Restrições de financiamento a empresa que utiliza trabalho infantil

Foi aprovada hoje restrição de financiamento a empresa que utiliza trabalho infantil.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12), em decisão terminativa, projeto de lei que visa a desestimular o emprego de menores de 18 anos em trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos e de menores de 16 anos sob qualquer circunstância, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A proposta (PLS 99/03) estabelece que as empresas que incorrerem nessas práticas não receberão financiamentos, isenções ou qualquer outro benefício financeiro - como a renegociação de dívidas - das instituições públicas de fomento econômico e de estímulo à produção agrícola ou industrial.

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